STF toma decisão polêmica e descriminaliza aborto até o terceiro mês

Baseado em texto de Luis Roberto Barroso, ministros do STF julgaram caso isolado que abre brechas na lei para prática de aborto.

Uma decisão polêmica e totalmente inédita na Justiça brasileira ocorreu nessa terça-feira (29), na maior Corte judicial do país, o Supremo Tribunal Federal (#STF). A decisão promulgada foi a da descriminalização do #aborto, a partir do primeiro trimestre da gravidez, ou seja, mulheres grávidas que cometerem ou desejarem praticar o aborto, terão um importante documento para que consigam o direito na Justiça de cometer o ato contra seus fetos. O entendimento dos ministros do STF é que a escolha de criminalizar mulheres até o terceiro pela prática é inconstitucional, porque fere os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

Apesar de decisão ter sido tomada apenas para um caso concreto, nessa terça-feira, os juristas garantem que, a partir de agora, a “brecha na lei” irá beneficiar muitos casos, que por ventura, possam vir a ser julgados no futuro em outros tribunais do país.

A decisão (baseada no voto do ministro Luís Roberto Barroso) na íntegra, diz que nos três primeiros meses de gestação, ainda não há o início da formação do córtex cerebral (responsável pelos sentimentos e racionalidade). Após o período de três meses, o córtex começa a se desenvolver e a partir daí, a prática do aborto é considerada como prática criminosa.

No texto aprovado no STF, ainda existe a “recomendação” de que os artigos 124 e 126 do Código Penal que regulamentam o tema, devem ser revistos. O texto também argumenta que, até os três meses de gestação, ainda não existe qualquer possibilidade de vida do feto fora do útero, fato esse que, no ponto de vida do relator do texto, Luís Roberto Barroso, é determinante para a não criminalização da prática de aborto.

Decisão em outros países

Outra argumentação que serviu de referência a Barroso e aos outros ministros do STF para tomar tal decisão inédita na maior corte do país, foi a de que, essa mesma decisão já foi debatida e refletida em outros países democráticos e desenvolvidos do globo, como Alemanha, Estados Unidos, França, Holanda e Reino Unido entre outros. #Crime

(Via agência de notícia)

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