STF DECIDE SE RÉU PODE OCUPAR CARGO NA LINHA DE SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na quinta (03) ação que questiona se réu pode ocupar cargo situado na linha de sucessão da Presidência (presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na quinta (03) ação que questiona se réu pode ocupar cargo situado na linha de sucessão da Presidência (presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

A preocupação com esse julgamento é que, no limite, ele poderia afetar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo de 11 inquéritos que tramitam no STF. Isso poderia comprometer o calendário de votação da PEC dos Gastos, que o governo espera concluir até 11 de dezembro. Nenhum desses inquéritos, porém, ainda foi aceito. Portanto, Renan não é réu no Supremo. Por ser presidente de um Poder, os inquéritos contra ele precisam ser julgados pelo plenário do tribunal.

É pouco provável que esse julgamento tenha consequências para Renan. Primeiro, porque o Supremo teria que chegar a uma decisão já nesta semana. E muito provavelmente haverá pedido de vista. Segundo, para que ele seja impactado pela decisão, a Suprema Corte teria que acatar um dos pedidos de inquérito contra ele.

Os tribunais superiores entram em recesso no dia 20 de dezembro e dificilmente esse assunto estará concluído até lá. Os ministros voltam ao trabalho apenas em fevereiro de 2017, quando haverá nova eleição para a presidência do Senado.

Durante a análise dessa questão, outras podem surgir. Uma delas é se os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, uma vez réus, devem ser afastados temporariamente ou se perdem o cargo. No caso de afastamento temporário, o vice assumiria. Se tiverem de ser afastados, haveria nova eleição.

Outro aspecto importante é saber se somente será afastado o réu que responde por ação penal (cuja pena é a privação de liberdade) ou também réus por ação por improbidade administrativa (cuja pena é multa, ressarcimento aos cofres públicos e/ou inabilitação para ocupar função pública). Renan, por exemplo, já é réu numa ação por improbidade administrativa. Em tese, esse tipo de ação não o impediria de ocupar a presidência do Senado, pois a ação estaria limitada à ação penal.

TENDÊNCIA: Pedido de vista deve adiar conclusão do julgamento

Relator da PEC dos Gastos no Senado apresenta parecer

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição que impõe limite aos gastos públicos, apresenta seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Haverá pedido de vista e a votação, conforme cronograma definido pelos líderes, acontecerá no dia 9 de novembro.

Em seu parecer, o relator não fará alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

(Via agência de notícia)

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